http://www.direitonet.com.br/legislacao/
Possibilita a busca de legislação, jurisprudência e doutrina através de sites jurídicos, disponibiliza artigos e dicionário de termos jurídicos além de acesso a códigos e estatutos.
Originador(es): DireitoNet
Recurso adicionado em:
20/08/2003
Idiomas disponíveis:
Português