Resolução SS Nº 138 - 14 de Junho de 2024 Indica os municípios e as respectivas unidades de saúde responsáveis pela emissão do Laudo para Concessão de Isenção Tarifária sob abrangência do DRS 10 - Piracicaba. País/região do ato: Brasil Pessoas com Deficiência, Transporte de Pacientes, Direitos do Paciente Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.889 - 21 de Março de 2024 Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA. País/região do ato: Brasil Transtorno do Espectro Autista, Transporte de Pacientes Texto em Português Veja mais