Lei Nº 17.389 - 28 de Julho de 2021 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Produtos de Venda Restrita a Instituições, 35142 Texto em Português Veja mais