Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Saúde, para o recebimento de notificações pessoais dirigidas ao Titular da Pasta, originárias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/09/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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