Decreto Executivo Nº 65.817 - 24 de Junho de 2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. País/região do ato: Brasil Impostos, Preparações Farmacêuticas, Neoplasias/tratamento farmacológico, Importação de Produtos, Isenção Fiscal Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.335 - 09 de Março de 2021 Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Oncologia, Neoplasias/tratamento farmacológico, Prioridades em Saúde Texto em Português Veja mais