Lei Nº 17.949 - 19 de Junho de 2024 Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde. País/região do ato: Brasil Natimorto, Leitos, Serviços de Saúde Texto em Português Veja mais