1 Atos Normativos

Institui a Comissão de Treinamento da Inteligência Artificial (CTIA), no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, para desenvolver diretrizes, treinar e auditar a Inteligência Artificial na classificação automática de decisões judiciais e manifestações, além de propor automações de fluxos, garantindo a otimização dos processos administrativos e judiciais.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 10/10/2024
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei Complementar 1.270, de 25 de Agosto de 2015 
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