Decreto Executivo Nº 67.979 - 25 de Setembro de 2023

Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 26/09/2023

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Cita Lei 17.530, de 11 de Abril de 2022 

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Decreto Executivo Nº 67.980 - 25 de Setembro de 2023

Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 26/09/2023

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Resolução SS Nº 151 - 06 de Outubro de 2021

Dispõe sobre as medidas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, para a retomada gradativa e segura, das atividades econômicas, em conformidade com o Plano São Paulo do Governo do Estado e das políticas voltadas à promoção, prevenção e segurança da população, com relação ao consumo de bens e serviços, incluindo o entretenimento e qualidade de vida correlacionada ao comportamento da pandemia de COVID-19 no território paulista, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/10/2021

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Foi revogado por Resolução SS 166, de 04 de Novembro de 2021 

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