Lei Nº 17.119 - 24 de Julho de 2019 Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Planejamento de Cardápio, Dieta para Diabéticos, Alimentação Escolar Texto em Português Veja mais