Atribui, ao Vice-Governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
É citada por Decreto Executivo 67.642, de 10 de Abril de 2023