Recomendação Nº 6 - 03 de Outubro de 2019

Recomenda: Ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr: Que revogue integralmente a Lei 17.137, de 23-08-2019, que garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/10/2019

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Cita Lei 17.137, de 23 de Agosto de 2019 

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Lei Nº 17.137 - 23 de Agosto de 2019

Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 24/08/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 84, de 06 de Setembro de 2019 

É citada por Lei 6, de 03 de Outubro de 2019 

É citada por Lei 84, de 06 de Setembro de 2019 

Texto em Português (PDF)