Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
04/02/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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