Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/11/2003
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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