Lei Nº 14.274 - 16 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Rotulagem de Produtos, Alimentos Geneticamente Modificados, Comercialização de Produtos Texto em Português Veja mais