Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/11/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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