Lei Nº 18.062 - 18 de Dezembro de 2024

Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 19/12/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Lei Nº 17.803 - 17 de Outubro de 2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/10/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)