1 Atos Normativos

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/10/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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