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3162 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 64.056 - 28 de Dezembro de 2018

Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 29/12/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto Executivo 62.528, de 31 de Março de 2017 
Altera Decreto Executivo 43.493, de 29 de Setembro de 1998  (artigo 5º)
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 
É citada por Decreto Executivo 11, de 16 de Janeiro de 2020 
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Lei Nº 16.912 - 28 de Dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 29/12/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 
É citada por Lei 66.544, de 02 de Março de 2022 
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Resolução SS Nº 97 - 28 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre prorrogação de prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 29/12/2018
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
Foi alterada por Resolução SS 9, de 12 de Feveiro de 2019 
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Decreto Nº 64.024 - 27 de Dezembro de 2018

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/12/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
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Portaria Nº 25 - CCD - 27 de Dezembro de 2018

Constitui o Grupo Executivo das Ações de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/12/2018
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Portaria 1 - CCD, de 13 de Janeiro de 2010 
Revoga Portaria 3 - CCD, de 29 de Janeiro de 2010 
Revoga Portaria 9 - CCD, de 08 de Março de 2010 
Revoga Portaria 1 - CCD, de 02 de Janeiro de 2014 
Foi revogado por Portaria 22 - CCD, de 13 de Outubro de 2022 
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Decreto Nº 64.028 - 27 de Dezembro de 2018

Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e aperfeiçoar o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais não médicos de nível superior que atuam na área da saúde e revoga o Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/12/2018
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto 63.798, de 09 de Novembro de 2018 
Foi revogado por Decreto 64.114, de 15 de Feveiro de 2019 
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